Fui comunicado a desocupar o imóvel antes do término do prazo previsto no contrato de locação, e agora, como devo proceder?
João, após muito batalhar para conseguir melhores condições para sua família, conseguiu, a muito esforço, alugar uma encantadora casa em um bairro tranquilo na cidade de Goiânia. A residência era um refúgio sereno, aninhado em um ambiente acolhedor e arborizado. Cercada por um jardim exuberante, suas paredes caiadas de branco e o telhado de telhas […]
Você sabia que o comerciante pode ter direito à renovação compulsória de contrato de locação ou à indenização por perda do ponto comercial?
Imagine que Henrique, ao idealizar a abertura de uma empresa, escolha o local onde será fixado o estabelecimento e celebre por escrito o respectivo contrato de locação junto à Fernando, proprietário do imóvel, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Após realizar as devidas reformas e melhorias no imóvel, efetuar a compra de equipamentos e mobílias […]
Conformidade Regulatória para Empresas perantea Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) desempenha um papel fundamental na regulamentação e fiscalização das atividades relacionadas ao setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis no Brasil. Para as empresas atuantes nesse mercado, a conformidade regulatória perante a ANP é uma obrigação crucial que deve ser rigorosamente observada. Este texto jurídico […]
Impossibilidade de cobrança de ITR sobre área de Reserva Indígena
Atualmente desponta uma grande preocupação diante de notificações dirigidas a diversos contribuintes proprietários de imóveis rurais. Estes, localizados em áreas de reservas indígenas, têm sido instados a realizar o recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR. Contudo, tais notificações são efetuadas de maneira indevida, sem a devida observância dos limites legais e das normativas que […]
Compliance e a Responsabilidade Penal das Empresas
O conceito de compliance empresarial, ou conformidade, tornou-se cada vez mais central no mundo dos negócios nas últimas décadas. Em um cenário onde regulamentações e leis estão em constante evolução, as empresas buscam garantir que suas operações estejam em estrita conformidade com as normas legais e éticas. A importância do compliance não se limita apenas […]
Oportunidade Tributária para sua Empresa do Simples Nacional
Em recente razão de decisão do Supremo Tribunal Federal foi possibilitado às empresas optantes pelo regime do simples nacional reaver do estado de Goiás valores de DIFAL recolhidos indevidamente. Em novembro de 2023, ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1460254, o STF declarou ilegal a cobrança do Diferencial de Alíquota de ICMS (usualmente nomeado […]
Entenda a Complementação da Indenização por Desapropriação de Propriedades para o Interesse Público à Luz do Tema 865 do STF
A desapropriação de propriedades para fins de interesse público é um tema de extrema importância e complexidade no campo do direito e da administração pública, envolvendo uma série de procedimentos legais e critérios específicos para determinar tanto a necessidade da desapropriação quanto a justa indenização aos proprietários afetados. Por muito tempo perdurou a controvérsia acerca […]